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Conheça as leis que regulam a IA

🇧🇷
PL 2338/2023
Marco Legal da IA
Regulamenta o desenvolvimento e uso de IA no Brasil. Em tramitação no Senado.
Em tramitação
🇧🇷
Lei 13.709/2018
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados. Vigente e aplicável a sistemas de IA.
Vigente
🇧🇷
Lei 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Define direitos e deveres no ambiente digital brasileiro.
Vigente
🇧🇷
Estratégia Brasileira de IA
EBIA 2024–2028
Plano nacional para desenvolvimento responsável de IA no setor público.
Vigente
🇪🇺
EU AI Act
Regulamento Europeu de IA
Referência global para regulação por níveis de risco. Influencia o PL brasileiro.
Referência